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 Equipe Jornal do Brás

 
Prorrogar mandatos e adiar eleições é repetir erro
Classificação: / 0
09-Abr-2020
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                Desde 1932, quando foi organizada a Justiça Eleitoral e acabou o tempo do voto de cabresto, onde o eleitor era constrangido a votar a descoberto e na presença dos interessados, os mandatos para os diferentes postos eletivos têm duração definida. A maioria sempre teve quatro anos, exceção ao de presidente da República, que já foi de cinco e até de seis anos e mais recentemente também reduziu-se para quatro em troca da possibilidade de reeleição para postos executivos (presidente, governador e prefeito). Tramitam hoje no Congresso Nacional, propostas para a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. A justificativa é a pandemia da Covid-19, para onde se propõem transferir o orçamento destinado às eleições. Mas a argumentação é a mesma de 1980 quando não havia pandemia, epidemia e nem surto: a coincidência de mandatos e a economia de gastos eleitorais.

                Prefeitos e vereadores já tiveram os mandatos prorrogados pelo menos duas vezes. Em 1965, na esteira do regime militar, os eleitos em 1963 tiveram o período de exercício estendido excepcionalmente para cinco anos. As eleições previstas para 1967 ocorreram um ano depois. E em 1980, depois de amargar expressiva derrota do seu partido (a Arena) nas eleições de 1974 e editado o chamado Pacote de Abril (1977), onde avocou para si a nomeação de um terço do Senado (o batizado senador biônico), o governo prorrogou por dois anos o mandato de prefeito e vereador já argumentando que, com a coincidência, os gastos eleitorais seriam menores. Assim, os eleitos para prefeituras e câmaras municipais em 1976 governaram e legislaram por seis em vez de quatro anos.

                Em 1982, os governadores – escolhidos indiretamente durante o regime militar – voltaram a ser eleitos pelo povo e em 84 houve o movimento “diretas-já” para presidente, que não vingou. Mesmo indiretamente, Tancredo Neves foi eleito pelo colégio eleitoral e marcou o fim do período militar. Mas já em 82, convencidos de que a coincidência de mandatos não era o melhor, os políticos e operadores das eleições fixaram que os eleitos naquele ano para prefeituras e câmaras também teriam mandato de seis anos, até o final de 1988. E aí sepultaram a idéia de eleições gerais a cada quatro anos.

                A não ser que o quadro da Covid-19 se agrave muito, não há razão para adiar as eleições desse ano. Excluída a variável de saúde, seria repetir procedimento que não deu certo no passado. Só querem a prorrogação os atuais titulares dos mandatos municipais, especialmente os que estão mal avaliados e com baixa possibilidade de reeleição. Os demais postulantes e, principalmente o povo, clamam pela eleição e, com ela, a possibilidade de mudanças. É hora de responsabilidade e compromisso com a Nação...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) - Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email  

 

 
Cartórios orientam sobre serviços online
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09-Abr-2020
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Unidades estão abertas em regime de plantão presencial e/ou virtual e disponibilizam serviços online como pedidos de certidões, pesquisa de bens, registros online e consultas a base de dados oficiais

Considerados serviços essenciais, destinados a garantir segurança jurídica e assegurar o pleno exercício de direitos, os Cartórios do Estado de São Paulo seguem atendendo a população durante o período de incidência da pandemia de Covid-19, atuando em regime de plantão presencial ou virtual conforme o tipo de cada uma de suas especialidades (registro civil, imóveis, notas, protesto e títulos e documentos).

O atendimento durante o período de crise de saúde pública está regulado por duas normativas, uma nacional, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 91/2020) e uma estadual, publicada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Provimento nº 08/2020).

Pela norma em vigor no Estado de São Paulo, cabe aos titulares de cada unidade a definição pela forma de plantão, podendo esta ser presencial, virtual ou por outro modo de atendimento à distância. Na opção de plantão presencial, este terá duração não inferior a duas horas, enquanto o plantão à distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo ainda o responsável pelo cartório adotar as duas opções.

Cartório do Brás - rua Casemiro de Abreu, 89 – fone 2693-0871 email: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

 

 
Delegacia Eletrônica registra violência doméstica
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09-Abr-2020
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Violência doméstica tem prioridade no atendimento digital e DDMs físicas continuam funcionando normalmente

 

 

 

 

 

 

 

 

O governador João Doria anunciou dia 3 de abril último que a Delegacia Eletrônica (www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br) começou a registrar casos de violência doméstica em São Paulo. O serviço é mais uma ferramenta disponibilizada pelo Governo de São Paulo para proteger as mulheres. O atendimento presencial prossegue normalmente nas 134 DDMs (Delegacia de Defesa da Mulher) do Estado, mas agora as vítimas desse tipo de crime têm a opção digital para buscar ajuda e se defender dos agressores.

De acordo com a Delegada Jamila Ferrari, Coordenadora das DDMs em São Paulo, o atendimento eletrônico às vítimas de violência contra a mulher já estava sendo planejado pela Polícia Civil e teve seu lançamento antecipado por conta da crise da COVID-19. "Buscamos nos antecipar a um fenômeno que ocorreu em outros países, como China, Espanha, França e Estados Unidos, que registraram aumento no número de casos após adotarem medidas de isolamento social", afirmou a Delegada.

A principal vantagem do novo serviço, segundo Jamila, é a agilidade na notificação das ocorrências. "A vítima poderá acessar o site de qualquer dispositivo conectado à internet, como smartphone, tablet ou computador. Esse serviço é essencial em um período em que as mulheres têm dificuldade para sair de casa", acrescentou.

 

Ampliação da Delegacia Eletrônica

O governador João Doria anunciou no último dia 24 a ampliação no atendimento da Delegacia Eletrônica. O serviço passou a registrar uma série de crimes que antes só podiam ser registrados presencialmente. Passou a ser possível notificar pela internet roubo ou furto a residência; roubo ou furto a estabelecimento comercial; crimes contra o consumidor; roubo ou furto de carga; ameaça; estelionato; entre outros.

As delegacias territoriais seguem funcionando normalmente, mas, em razão da disseminação da COVID-19, a Polícia Civil recomenda a utilização do modelo eletrônico para evitar aglomerações nos DPs e, assim, reduzir os riscos de contágio. A ampliação da Delegacia Eletrônica estava prevista para o segundo semestre, mas foi antecipada por causa da doença.

 

 
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