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EDIÇÃO 383 - 2ª quinzena de março/2020
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Na próxima terça, dia 7 de abril, o governo vai lançar um aplicativo para os trabalhadores informais, que não estejam no Cadastro Único, se registrarem para receberem o auxílio de R$ 600,00, divulgou o ministro Onyx Lorenzoni, em coletiva esta tarde. Quem recebe o Bolsa Família, Microempreendedores Individuais (MEIs) e contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vão precisar usar o aplicativo, porque já fazem parte da base de dados do governo federal e receberão o benefício automaticamente.
 
Transportes também terão atenção especial
Classificação: / 0
23-Mar-2020
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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da SPTrans, promove mudanças no Bilhete Único Estudante (gratuidade e meia tarifa), Bilhete Único Especial PCD e no atendimento no Posto Central e nos postos instalados nas subprefeituras.

As medidas visam evitar o contágio pelo coronavírus (Covid-19) e, assim, garantir a segurança dos usuários e colaboradores da SPTrans.

Atendimento nos Postos de Atendimento e Central somente por pré-agendamento

O atendimento presencial no Posto Central e nas subprefeituras será realizado mediante agendamento obrigatório através do site www.sptrans.com.br/agendamento ou através do aplicativo Cittamobi.
A partir da quinta-feira, 19 de março, o atendimento no Posto Central somente será feito se o munícipe fizer um pré-agendamento. Já nos postos instalados nas Subprefeituras o atendimento por pré-agendamento será a partir de 23 de março.

Vale ressaltar que a entrada dos usuários nos postos de atendimento será liberada somente com a apresentação do protocolo de agendamento.

Para mais informações, consulte: http://sptrans.com.br/noticias/sptrans-amplia-servicos-no-agendamento-online-para-bilhete-unico/

Foto: Sidnei Santos/SPTrans

 
Consequências Jurídicas do Novo Coronavirus
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23-Mar-2020
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Muito se tem falado sobre o desastre que o novo Coronavirus está causando à economia mundial.

Embora fosse até desnecessário lembrar que tudo aquilo que diz respeito à vida humana tem consequências jurídicas, vale dizer que em especial quanto à economia, é possível afirmar que esta e o direito, são ciências que andam muito próximas.

Quantos não serão os empresários impedidos de adimplir com seus compromissos em razão da pandemia?

Em especial os empresários de pequeno e micro porte, correm o risco de suas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais restarem descumpridas por tempo indeterminado.

Mesmo considerando a retomada (esperamos, em breve) da atividade econômica em padrões anteriores ao novo Coronavirus (que já não era o ideal) esta não será suficiente para fazer frente à necessidade do resgate do quanto ficou para trás.

Em âmbito Cível (Comercial) neste indesejável cenário,  o “super princípio” do pacta sunt servanda, segundo o qual “os pactos devem ser cumpridos” constante no Artigo 422 do Código Civil (idem com relação à proposta de contrato do Artigo 427 do Código Civil), cederá a tese da “teoria da imprevisão” (rebus sic stantibus) prevista no Artigo 478 do mesmo Código.

Em outras palavras, diante da ocorrência de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, (portanto não estabelecidos em contrato), poderá o devedor se a obrigação lhe restar excessivamente onerosa, pedir a resolução do contrato.

Caso fortuito ou força maior do Artigo 393 do já citado Código Civil também há de ser invocado.

Em matéria tributária, a lei é clara quanto à responsabilidade do contribuinte de levar recursos aos cofres públicos através do recolhimento de tributos, salvo medida extraordinária governamental, nos termos dos Artigos 151, I, 152 e 153 do Código Tributário Nacional.

Idem em relação a área trabalhista, onde legalmente não se tem a possibilidade de simplesmente descumprir com os compromissos trabalhistas, já que estes, para o trabalhador tem caráter alimentar.  Entretanto e excepcionalmente, a regra insculpida na Lei 4.923/65, ainda em vigor, estabelece em seu artigo 2º a possibilidade de redução de jornada e salarial negociada com sindicato e homologada pela Delegacia Regional do Trabalho.

Por fim (e o desejo é que isto não ocorra), pode o empresário recorrer a Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial, seja para requerer a falência de quem lhe deve, pedir a autofalência ou tentar recuperar sua atividade em crise.

Embora problemas tenham sido pontuados, respostas foram oferecidas.

Dias melhores virão, certamente.

Consulte seu advogado.

Eduardo Moretti é sócio do escritório Moretti e Taccola Advogados, especializado na área empresarial, colaborador da Allegranci Imóveis, do Belém.

 
Impacto afeta a Rede Biroska
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23-Mar-2020


Das 7 resplandecentes Casas de Espetáculos da Rede Biroska da consagrada empresária Lilian Gonçalves, algumas foram fechadas de acordo com as orientações das autoridades, priorizando assim a saúde dos Amigos e Clientes.

Alguns dos estabelecimentos continuarão de portas abertas, mas tão somente como restaurantes.

100.000 CLIENTES

Em atenção aos últimos acontecimentos que envolvem a proliferação do vírus COVID-19 (coronavírus), a empresária Lilian Gonçalves, presidente da Rede Biroska, anunciou a suspensão gradativa das atividades de suas casas situadas na rua Canuto do Val, no bairro de Santa Cecília.

Desde a última terça-feira dia 17 estão fechados o Bar do Nelson, a Biroska e o Coconut Brasil e, até o próximo domingo dia 22 para atender os clientes das empresas e moradores da região, estarão abertos os restaurantes Frango com Tudo, Siga la Vaca e Japan Tower, em atenção às normas alertadas pelo Ministério da Saúde.

Com mais de 400 funcionários, diretos e indiretos, a Rede Biroska atende cerca de 100 mil clientes por mês em suas casas — Bar do Nelson, Frango com Tudo, Siga la Vaca, Coconut Brasil, Biroska, Tudo com Banana e Japan Tower — todas situadas na região central de São Paulo.

“Seguirei avaliando alternativas para viabilizar a continuação de nossa programação, seguindo as orientações do Ministério da Saúde. E, claro, manterei a todos os clientes e amigos a respeito da normalização das atividades nas nossas redes sociais e sites”, finaliza Lilian Gonçalves.

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