A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo segue atuando no combate à sonegação fiscal. Em mais uma ação neste sentido, a Prefeitura determina que todo prestador de serviços estabelecido no município deverá afixar em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro deste ano, um cartaz informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e contra a sonegação fiscal.

O cartaz está disponível no link http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/empresas/cartaz-prestadores-de-servico_v2-versao-sem-logo.png , que também pode ser acessado pelos sites da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (prefeitura.sp.gov.br/fazenda) e da Nota do Milhão (notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br). Conforme a Portaria SF nº 269, de 21 de setembro de 2018, o prestador de serviços deve imprimir o cartaz com tamanho mínimo A4 (não há tamanho máximo), preferencialmente colorido e em folha branca. A portaria regulamenta as leis nº 14.097 de 2005 e nº 16.757 de 2017.

Mesmo prestadores de serviço que sejam isentos ou imunes à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devem afixar o cartaz em seu estabelecimento. O descumprimento da norma pode acarretar em penalidades previstas na legislação.

O secretário da Fazenda do município de São Paulo, Caio Megale, afirmou que, se a reforma previdenciária do município não for realizada rapidamente, a Prefeitura terá de aumentar impostos ou dar calote na Previdência. A declaração foi dada na terça-feira dia 2 de outubro durante encontro de um grupo de entidades empresariais intitulado Reformar para Mudar, na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no Centro. 

“A minha impressão, sem querer fazer terrorismo, até porque estamos numa conversa aberta, é de que, se não fizermos a Reforma da Previdência agora, em questão de cinco ou seis anos, ou a gente tem que dar mais uma pancada nos impostos, e aí vai ser IPTU, porque o ISS é mais difícil de mexer, ou vai ter de dar calote na Previdência”, disse Megale. 
De acordo com o secretário, se o município tivesse feito a reforma em 2011 ou 2012, quando o déficit previdenciário era pequeno e a economia crescia, “certamente a cidade estaria numa situação mais tranquila”. Segundo números apresentados por Megale, enquanto em 2010 as despesas previdenciárias do Tesouro somavam R$ 2,2 bilhões e a arrecadação com IPTU era de R$ 4,1 bi – o que fazia com que 54% do imposto ficasse nos cofres públicos –, a projeção para 2020 é de um cenário inverso: a cidade gastará R$ 10,7 bilhões com a Previdência, tendo uma arrecadação de apenas R$ 10 bilhões com o IPTU. “Então, se vocês não querem uma revisão da Planta Genérica de Valores, nos ajudem a reformar a Previdência”, pediu aos participantes. 
Megale explicou que, além da Previdência, as despesas obrigatórias do município têm crescido de forma acelerada e basicamente por uma razão: a abertura sem planejamento, nos últimos 10 a 15 anos, de equipamentos públicos como parques, escolas, postos de saúde e hospitais. “Isso traz um custeio a reboque que normalmente as pessoas não põem na conta”, disse em relação aos últimos prefeitos.
Megale criticou a administração de Fernando Haddad: “Estamos contratando muito menos gente nesses últimos dois, três anos, e caiu a taxa de custeio dos ativos. Infelizmente a gestão passada não fez isso. A gestão passada continuou contratando como se não houvesse amanhã. Nós freamos esse negócio”, declarou, ressaltando que o efeito positivo de uma folha de pagamento mais enxuto é algo para ser sentido somente daqui a 30 anos aproximadamente.

Previdência complementar

Sobre proposta que tramita na Câmara Municipal para reformar a Previdência do município, o secretário comentou que o grande problema está no financiamento da transição do modelo atual para o modelo de previdência complementar, que é o que se propõe, pois exigiria que os servidores contribuíssem mais do que contribuem atualmente. 
Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, o problema da Previdência paulistana não atinge apenas os funcionários públicos, mas a toda a população, visto que afeta diretamente o orçamento da cidade. “Todo problema de São Paulo é um problema de todos nós. Por isso, o posicionamento da população é fundamental. Temos que assumir parte da nossa responsabilidade e agir para mudarmos o que está ruim. Discussões como essa, envolvendo entidades representatividade de classe, são imprescindíveis para que estejamos todos atentos àquilo que exige mudança. Os problemas só serão resolvidos se combatermos na origem”.