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Julgamento Histórico X Invasão de Intimidade PDF
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07-Dez-2007

Em 2005, o Brasil foi surpreendido por uma série de denúncias contra o primeiro time do Governo, que transformou o panorama político nacional na tragicomédia conhecida como CPI do Mensalão. Dois anos depois, as atenções se voltam para o Supremo Tribunal Federal, onde 40 integrantes do suposto esquema de compra de votos no Congresso são transformados em réus. A ampla divulgação jornalística, entretanto, leva-nos a questionar qual é o efetivo papel da Imprensa e os limites da sua atuação.

O STF é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro; é Corte de Justiça com perfil político – como devem ser os tribunais de qualquer Nação que julguem questões constitucionais – logo, não pode recusar a ampla cobertura a seus julgamentos pelos meios de comunicação. Durante anos nos ressentimos de sua inacessibilidade e falta de transparência, assim como a das demais Cortes do país, desta forma não há porquê impedir o acesso. Além do aspecto político, é óbvio que um julgamento deve ressaltar o caráter jurídico das questões submetidas ao Tribunal, pois atende a princípio processual constitucional. Desta forma, não há julgamento "completamente imparcial", eis que a partir da leitura da inicial e contestação, o magistrado já estabelece parâmetros de julgamento (que não se confundem com parcialidade), independente da existência de "clamor público". Se a este sucumbe o magistrado, deve então abandonar a carreira para se tornar ator de televisão, âncora de telejornais ou comediante, se não conseguir ser trágico.

É bom esclarecer, entretanto, que detalhes desse "julgamento histórico", extrapolaram os limites da liberdade de imprensa, configurando verdadeira invasão de intimidade. É o que ocorreu com a divulgação de e-mails capturados do sistema Intranet, na transcrição de conversas entre os Ministros, alheias ao processo em julgamento. Tratava-se de troca de idéias – a exemplo da Corte Suprema dos EUA –, discussões sobre circunstâncias do julgamento. Essa quebra do formalismo mínimo, a que submetidos os recursos, pode conduzir à nulidade do processo – com prejuízo à Sociedade e facilitação para os criminosos no atingir a prescrição. Assim, a quem serviria esta "liberdade"? A quem interessa a forma pela qual se conhecem ou se alcunham Ministros? E, finalmente, se o proprietário de empresa jornalística, também na realização de um serviço de interesse público ou o Presidente da República tivessem invadidos os respectivos sistemas informáticos, qual seria o teor de suas mensagens, e qual o interesse delas para o povo? Houve excesso, resta saber se com ofensa à honra ou como mera piada de mau-gosto.

Caetano Lagrasta é Desembargador do TJSP.

 
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