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Prezados Amigos,
Prezadas Amigas,


Permitimo-nos apresentar para sua apreciação, a primeira edição do Jornal do Belém, de portas abertas e páginas abertas à disposição dos moradores da região, empresários, autoridades, lideranças comunitárias e simpatizantes, com a mesma dedicação dos mais de 30 anos de nosso Jornal do Brás.
Ao ensejo, rogamos seu incentivo para essa nova bandeira da Região Brás/Belém.

Abraço Fraterno,
Milton George

 


 
Produtos devem constar data de validade PDF
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21-Fev-2020


Estabelecimentos comerciais da capital serão obrigados a informar produtos com prazo de validade próximos do vencimento

ImageProposta aprovada dia 12 de fevereiro último, na Câmara Municipal estabelece que supermercados e demais estabelecimentos comerciais terão de divulgar de forma clara e legível a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire dentro de 30 dias. Segundo as linhas gerais do projeto, o aviso terá que ser destacado em caneta vermelha em cartaz visualmente integrado ao produto.

O descumprimento da norma pode ser punido com pagamento de multa no valor de R$ 1 mil (dobrada em caso de reincidência) e até mesmo apreensão de produtos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para o autor da proposta, vereador Adilson Amadeu, a medida é fundamental para resguardar direitos do consumidor. “Espero que essa lei seja aprovada e cumprida para que os estabelecimentos parem de lesar consumidores, principalmente com aquelas promoções próximas da data de vencimento, quando o consumidor compra algo sem se dar conta, mas sequer consegue utilizá-lo justamente por isto”, explica o parlamentar.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Image“Há uma série de brechas na legislação brasileira e foi pensando nelas que propus este projeto. Não há nada de concreto neste sentido em âmbito municipal ou estadual. Para se ter uma ideia, somente agora está em tramitação um projeto no Congresso Nacional que garanta a quem compra produto vencido, o estabelecimento seja obrigado a trocá-lo. Espero que possamos corrigir esta distorção” completa Amadeu.

O projeto agora segue para aprovação da Prefeitura, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e depois estipular as regras gerais de sua implantação dentro de uma regulamentação que será proposta.

 

 
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