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Bolsonaro sanciona lei sobre Violência Doméstica PDF
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24-Mai-2019
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*O presidente Jair Bolsonaro sancionou dia 13 de maio último o projeto de lei 94/2018, proposto pelo deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) para permitir que delegados e policiais possam emitir medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica. A partir de agora, a mulher que sofrer violência doméstica em uma das 2.873 cidades que não são sede de comarca -- ou seja, que não abrigam um fórum ou outra sede do poder judiciário, pouco mais da metade dos municípios brasileiros -- poderão deixar a delegacia com a medida protetiva em mãos, assinada em caráter de urgência pelo delegado ou, na ausência dele, por um policial.

Até a sanção da nova lei, a emissão do documento funcionava de forma mais lenta: o delegado tinha 24 horas para encaminhar o pedido ao juiz, que poderia levar até 48 horas para julgar o caso -- ou seja, o documento só passava a valer, de fato, três dias após a denúncia. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), acompanhou a sanção do PL no Palácio de Planalto e confirmou a assinatura do presidente, que transformou o projeto em lei, sem vetos.

"Hoje no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as medidas protetivas [para as mulheres vítimas de agressão] nas primeiras 24 horas", disse a senadora. "Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas".

 

"Falsa proteção"

Em abril, quando o projeto foi aprovado no Senado, Universa ouviu duas especialistas em violência de gênero -- a advogada Marina Ruzzi, da Rede Feminista de Juristas, e a juíza Teresa Cabral, da coordenadoria dos direitos da mulher do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, As duas juristas questionaram os efeitos práticos da proposta, temem que a mudança enfraqueça a Lei Maria da Penha e deixe as vítimas ainda mais expostas.

Elas apontam para o fato de que, enquanto o agressor não for notificado por um oficial de justiça, ele não pode ser punido por descumprir a medida. Por isso, o papel assinado por um delegado ou policial não tem efeito.

"[A medida] cria uma noção de falsa proteção", acredita a juíza. Ela conta que é muito comum que os agressores passem a perseguir a mulher após a agressão e, assim, tenham conhecimento da denúncia antes mesmo de ser notificado: "Ele sabe para onde ela vai, o que faz e o que deixa de fazer. Conceber a intimação, neste caso, pode intensificar o risco que a vítima está sofrendo".

A rede Feminista de Juristas emitiu um parecer contrário à medida. "Apesar de a proposta ter como objetivo, aparentemente, dar resposta a algumas das dificuldades apontadas pelas mulheres em situação de violência, a deFEMde constatou que sua aplicação pode culminar num cenário de maior desproteção dessas vítimas", resume o documento. *com informações da Agência Brasil.

 

Fonte: Aspomil – Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

 

 
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