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Lei obriga escolas a aceitar matrícula de deficientes PDF
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06-Fev-2019


APAE DE SÃO PAULO defende o cumprimento da lei que proíbe discriminação de crianças e
adolescentes com deficiências em escolas públicas e particulares

O Governo do Estado de São Paulo promulgou em 17 de janeiro último a lei que proíbe a discriminação a crianças e adolescentes com deficiência em todas as instituições de ensino, públicas ou particulares, do Estado. O texto, que proíbe que as escolas recusem a matrícula de alunos com qualquer tipo de deficiência ou doença crônica, vem de encontro com a campanha Educação Inclusiva, lançada pela APAE DE SÃO PAULO para mobilizar a sociedade sobre a importância de crianças e jovens com deficiência intelectual terem acesso à escola regular e ao ensino de qualidade.

A ação foi idealizada pelo Núcleo de Políticas Públicas e Advocacy da Organização para informar à população de que existe um canal de denúncias para situações de violação de direitos contra pessoas com Deficiência Intelectual no ambiente escolar, como discriminação, dificuldade de acesso, falta de apoio e material escolar inadequado. Na capital paulista, as denúncias devem ser feitas pelo telefone 3913-4015 e serão direcionadas à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

 

Fonte: Grupo CDI – Comunicação e Marketing.

 
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