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Sindicont orienta sobre opções do Simples Nacional PDF
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08-Set-2014


 

A pressão da sociedade, que reconhece a elevada carga tributária que incide sobre as atividades econômicas, e a necessidade de reduzir outros encargos fiscais foram os principais motivos para a sanção da Lei Complementar nº. 147, que amplia o alcance do Simples Nacional, na avaliação do assessor jurídico do Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis (CEDFC) do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Ernesto das Candeias. A nova legislação pretende trazer para o Simples mais 450 mil empresas, com faturamento de até R$ 3.600.000 anuais e será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.
De acordo com Candeias, “é necessário uma boa orientação do profissional da contabilidade aos seus clientes, para verificar a melhor opção e as reais vantagens de estar incluído no Simples. É importante fazer todos os cálculos, do custo fiscal que ele terá. Se ele for para o Simples e estiver no Anexo 6,  irá pagar 16,93% na incidência inicial”

Para o profissional, a lei garante simplificações em uma série de informações que serão fornecidas à Receita Federal e a redução do seu custo operacional. “Contudo, a Lei Complementar 147 não eliminou alguns pontos críticos”.
No caso de uma lanchonete que esteja no Simples Nacional, exemplifica Candeias, praticamente tudo o que adquire, como cervejas e refrigerantes, está no regime de substituição tributária, no qual o estabelecimento paga o imposto antecipado quando o produto entra. “O que está havendo com essas empresas é que  quando a mercadoria entra no estabelecimento, ele paga o valor da mercadoria, com 18% de ICMS e também o ICMS sobre o preço da comercialização que ele ainda vai realizar, ou seja, o valor que deveria pagar ter quando da saída do produto. É necessário acabar com isso, mas a lei determina que tal situação só deverá ser resolvida mediante convênio entre os Estados da Federação  e a Receita Federal.”, explica Candeias.

 

O que muda com a lei
A nova legislação abre a possibilidade de inclusão de novas categorias no regime como os profissionais da medicina; laboratoriais; enfermagem; serviços veterinários; odontologia, psicologia, bem como os serviços de engenharia e arquitetura; representação comercial; intermediação de negócios; perícias contábeis, judiciárias e patrimoniais; economia; consultoria; corretores de seguros, serviços advocatícios e outros, e que foram colocados no rol de empresas que poderão optar pelo regime tributário simplificado.

Os serviços de fisioterapia e corretagem de seguros deverão declarar seus rendimentos a partir de 2015 no Anexo III e dentro do limite de receita anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e, estarão sujeitos à alíquota de 6%, enquanto que os serviços advocatícios declararão seus rendimentos no Anexo IV e com alíquota de incidência, até o limite da receita de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de 4,5%. A maioria  das demais atividades ora incluídas e com rendimentos anuais de até R$ 180.000,00 e ficarão  sujeitos a alíquota inicial será de 16,93% a partir de janeiro de 2015.

Entre as principais novidades da nova legislação, o assessor do Sindcont-SP destaca a simplificação no cadastro de informações das empresas, uma vez que  será gerado um  Cadastro Único para utilização pela União, Estados; Distrito Federal e municípios, com informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego; do sistema fundiário; RAIS E CAGED.

Ernesto das Candeias lembra ainda que as sociedades que tiverem os seus titulares e/ou sócios com relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade na prestação de serviços com seus clientes não poderão atuar fiscalmente na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Por outro lado, foi mantida à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que contratar um MEI para a execução de serviços de hidráulica; pintura; eletricidade; alvenaria; carpintaria quanto ao recolhimento por parte do tomador dos serviços, das contribuições devidas ao INSS de 20% em relação aos valores pagos.

Os procedimentos de abertura, alterações baixas de registros em relação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como qualquer exigência em relação ao seu funcionamento receberão tratamento especial dos órgãos de registro, e será, simplificado e, preferencialmente eletrônico.

A Lei Complementar 147 agilizará as baixas das MicroEmpresas e/ou Empresas de Pequeno Porte junto aos órgãos da Administração Publica que poderão ser efetuadas com maior facilidade, passando os seus titulares e/ou sócios a serem os responsáveis pelas obrigações pendentes.

Fonte: De León Comunicações.

 

 
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