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PL determina divulgação das 10 empresas mais reclamadas PDF
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21-Out-2013
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O Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez, que determina a obrigação de divulgação das 10 empresas e fornecedores com mais reclamações (ranking geral) no Procon/SP, foi aprovado no último dia 17 de setembro, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Segundo Capez, a medida é o primeiro passo para a criação de um selo de responsabilidade que poderá conceder benefícios fiscais. Para garantir maior acesso à lista, a divulgação deverá ser visível, clara e ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de estandes ou destinados exclusivamente a atendimento.

O descumprimento por parte do proprietário do estabelecimento ensejará ao infrator as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, que vão desde multa até suspensão temporária de atividade.

Este projeto de lei, que recebeu contribuições da Fundação Procon/SP, tem por objetivo não só propiciar maior acesso da população ao cadastro das empresas mais reclamadas, divulgado anualmente pelo Procon/SP, auxiliando, portanto, o consumidor em suas escolhas, como também estimular os fornecedores de bens e serviços a ter maior preocupação com o pós-venda, sobretudo os canais de relacionamento com seus clientes, aperfeiçoando, assim, mecanismos alternativos de solução de conflitos, tais como o SAC e ouvidorias, de modo a evitar que um grande volume de demandas, a maioria de baixa complexidade, transborde para os Procons e para o Poder Judiciário, como ocorre atualmente.

 
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