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Uma arma letal chamada “auto de resistência” PDF
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21-Out-2013
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Paulo Teixeira (deputado federal pelo PT-SP)

Apesar de todas as conquistas democráticas, o Brasil convive ainda hoje com um instrumento utilizado pelas ditaduras para encobrir suas ações de extermínio. Chamado de “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”, esse entulho autoritário vem legitimando o assassinato de milhares de jovens da periferia, sobretudo negros.

O auto de resistência serve de álibi para execuções cometidas por agentes do Estado. Inquéritos relativos a ações policiais que resultam na morte de suspeitos apresentam deficiências graves, entre elas a falha na busca por testemunhas independentes e até a ausência de perícias básicas, como análise da cena do crime.

Entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, nada menos que 2.882 pessoas foram mortas em ações registradas como “auto de resistência”. O equivalente a mais de três execuções por dia.

“Centenas de milhares de familiares seguiram (e seguem) a padecer com as mortes de seus entes queridos, as quais, decorrentes de ações policiais, não são, na maioria das vezes, investigadas”, destaca nota pública assinada por mais de 50 organizações e movimentos da sociedade civil, em apoio ao Projeto de Lei 4471/12, de minha autoria, em parceria com os deputados Fábio Trad, Protógenes Queiroz e Miro Teixeira.

De acordo com o Conselho Nacional de Juventude, a maioria desses crimes é praticada contra jovens negros. Estudos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República confirmam as estatísticas.

Não por acaso, entre os signatários da nota pública em apoio ao PL 4471/12 está o Comitê Contra o Genocídio da Juventude Negra.

Aprovado em três comissões da Câmara e à espera de votação em Plenário, o PL determina que mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado sejam investigadas por meio de inquérito policial específico, com imediata comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

No início deste ano, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo viu-se forçada a extinguir o auto de resistência. A decisão foi tomada após ampla mobilização da sociedade civil e de organizações de defesa dos direitos humanos, indignadas com as constantes execuções cometidas pela Polícia Militar. A indignação atingiu o auge diante da declaração do governador Geraldo Alckmin, ao justificar mais uma chacina: “Quem não reagiu está vivo”.

Além de extinguir o auto de resistência, a Secretaria de Segurança determinou que, quando a ação policial resultar em feridos, os agentes deverão solicitar o resgate do SAMU, em vez de remover as vítimas – que muitas vezes embarcam no camburão com lesões não letais e chegam mortas ao hospital.

Apenas com essas medidas, as mortes provocadas pela polícia caíram 40% no estado. Isso confirma que muitas vezes o que é tratado como “resistência seguida de morte” não passa de pura e simples execução – e reafirma a urgência na aprovação do PL 4471/12.

 

 

 
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