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Um novo olhar sobre a Redução da Maioridade Penal PDF
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19-Jun-2013
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Antonio Carlos Mendes Thame


Em 2012, o líder do PSDB no Senado, o senador Aloysio Nunes Ferreira, defendeu a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, nos casos de um menor que tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos.

A aplicação da pena, segundo o senador, teria de levar em conta uma análise feita pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, sobre a personalidade e os antecedentes do jovem.

Nunes lançou um novo olhar sobre um tema ainda polêmico, ao apresentar um projeto intermediário, que mantém a regra dos 18 anos, mas permite que, em determinados casos, se aplique a lei penal para infratores a partir dos 16 anos. Ele propõe o contrário dos demais projetos, que estabelecem a redução da maioridade penal como uma regra geral, o que levanta muita resistência.

A ideia do senador é que um juiz faça a avaliação, mediante exames criteriosos e laudos técnicos de especialistas, para definir se o jovem que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Caso se confirme, o juiz poderia decretar sua punibilidade e aplicar a lei penal, levando em conta a reincidência do jovem na criminalidade.

Condenado, o réu cumpriria a pena em um estabelecimento específico, isolado dos demais presos comuns.

O senador ressaltou que é muito difícil admitir que um adolescente de 16 ou 17 anos não tenha absoluto discernimento do caráter lícito ou ilícito de uma conduta, que não saiba o que é ou não é crime e suas consequências e responsabilidades.

Especialistas, inclusive, argumentam que, nessa idade, o adolescente de hoje é capaz, via de regra, de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Especialmente diante dos avanços tecnológicos e sociais, que representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas.

Em resumo, os jovens de hoje são diferentes dos que viviam em 1940, quando foi estabelecida, no Código Penal, a maioridade a partir dos 18 anos. Eles já têm, ainda que jovens, condições de perceber a gravidade de um ato e o que isso poderá implicar.

Na legislação canadense, por exemplo, já se admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal, desde que não sejam mais severas do que as aplicadas a um adulto pela prática do mesmo crime.

No Chile, a Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que, em geral, os adolescentes são responsáveis somente a partir dos 16 anos.

Já na Rússia, a responsabilidade, fixada aos 14 anos incide, somente, na prática sobre infrações graves. Para os demais delitos, a idade é de 16 anos.

O projeto do senador Aloysio Nunes possui regras claras para evitar abusos, como assegurar a celeridade no julgamento dos casos.

Por outro lado, o PSDB apresentou, este mês, na Câmara dos Deputados, projeto de lei, encaminhado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que amplia de três para oito anos o período máximo de internação de jovens infratores de crime hediondo e estabeleceu a criação do chamado Regime Especial de Atendimento, separando, dentro da instituição, os infratores que completarem 18 anos dos que ainda são menores de idade. De acordo com a proposta, ao completar 18 anos, os internos seriam levados para um novo tipo de internato, onde permaneceriam até os 21 anos, quando, aí sim, seriam transferidos a uma penitenciária comum. O projeto propõe uma medida visando a ressocialização do adolescente, sem ferir os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a redução da maioridade penal implicaria mudança no texto constitucional.

A medida vai ao encontro do sentimento da sociedade, que não aceita mais que adolescentes pratiquem crimes hediondos e depois fiquem internados apenas três anos e voltem para o convívio social.

O fato é que os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% nos últimos 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 – diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década, na cidade de São Paulo. Isso revela uma troca de funções, no mundo do crime. Portanto, outro ponto destacado na proposta é o aliciamento de menores em atividades de milícia para o tráfico de drogas e armas, além de prostituição infantil, considerando esse delito crime hediondo, podendo, assim, imputar punições maiores aos contratantes ou responsáveis que se beneficiassem do trabalho ilegal, já que em diversos casos há adultos que são favorecidos por esses crimes. Portanto, deve-se impor medidas que punam, com rigidez, o assédio de jovens para o crime.

O fato é que o problema da segurança pública só pode ser amenizado com uma série de ações. Sabemos que a punição não é suficiente para solucionar um problema que já atinge dimensões epidêmicas. A aprovação destas mudanças é primeira tentativa de mudar as cores desse cenário.

Antonio Carlos Mendes Thame, professor licenciado do Departamento de Economia da ESALQ/USP, é deputado federal (PSDB) e vice-líder do PSDB na Câmara.

 

 
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