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Justiça mantém ambulantes nas ruas PDF
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26-Nov-2012
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STJ acata argumentos da Defensoria Pública de SP e concede decisão que mantém comerciantes de rua regularizados na Capital

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu no último dia 5 de novembro uma decisão favorável à manutenção de comerciantes de rua regularizados que trabalham na Capital paulista. A sentença foi contrária ao recurso interposto pela Prefeitura de São Paulo, acatando os argumentos defendidos pela Defensoria Pública perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP, quando da concessão da liminar pelo órgão, em junho de 2012.

A decisão é do Presidente da Corte, Ministro Felix Fischer. Em sua fundamentação, o Ministro sustenta que manter os comerciantes de rua regulares em atividade reflete uma “realidade que vigora há anos, décadas, na capital paulista. Ou seja, a manutenção da atuação de vendedores ambulantes, titulares de permissão do Município e que, inclusive, pagam taxa pelo uso do bem público. A meu ver, não está configurada situação de grave risco à ordem pública. Não vislumbro como uma situação há muito consolidada no tempo e monitorada pelo Estado, possa, de uma hora para outra, ofender tão drasticamente o bem jurídico tutelado (no caso, a ordem pública), capaz de justificar o deferimento do pedido”.  

Na prática, a decisão do STJ mantém o que a sentença do Desembargador Grava Brasil, do Tribunal de Justiça de São Paulo, já havia garantido – que restabelecia a decisão de primeira instância, da Juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A juíza havia determinado liminarmente a suspensão de todos os atos administrativos de revogação e cassação de termos de permissão de uso (TPU) formalizados neste ano na cidade. 

Em maio desse ano, a Prefeitura havia decidido revogar os termos utilizados pelos comerciantes de rua de São Miguel Paulista, e, em seguida, havia estendido essa revogação para todos os comerciantes ambulantes da cidade.  

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Ambulantes na Pça Agente Cícero, em 2006

 

 

 

Após a decisão do STJ, o processo ainda aguarda decisão de mérito de primeiro grau, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Processo para consulta: 2012/0236385-7

 

Saiba mais 

Em primeira instância, a Justiça havia acatado o argumento da Defensoria, segundo o qual a Prefeitura não obedeceu à necessidade de oitiva prévia da Comissão Permanente de Ambulantes, conforme previsão de legislação municipal – Lei 13.039 de 1991. “No caso em exame, há fortes indícios de que os comandos constitucionais e legais referidos restaram ignorados pela requerida. Não há notícias de que a extinção dos TPUs vigentes na cidade, seja por meio de revogação ou cassação, bem como de todos os bolsões do comércio, tenha sido precedida desta indispensável participação popular. Não há sequer indícios, aliás, de que exista alguma espécie de planejamento nestas ações da administração municipal”, diz a decisão.

A decisão abordou também a falta de notificação dos comerciantes no âmbito dos processos administrativos. “Ora, referidos trabalhadores são cadastrados na Prefeitura, pagam taxas em razão das permissões, de forma que seus endereços residencial e comercial são conhecidos da administração, não se justificando, pois, a utilização desta notificação via imprensa oficial, ao menos não como primeira forma de notificação”.

 

 
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